Educação básica em tempo integral – Projeto de Lei

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa incluir no texto constitucional a previsão de que a oferta de educação básica em tempo integral seja progressivamente universalizada.

Não é nova a ideia de inscrever na Carta Magna a obrigação de que o ensino fundamental seja ministrado em tempo integral. A escola de tempo integral permite oferecer atividades pedagógicas, culturais, recreativas e esportivas, possibilitando o desenvolvimento global do aluno. Além disso, a ampliação da jornada escolar contribui para o sucesso dos alunos no rendimento acadêmico, ao possibilitar horários de reforço e acompanhamento individualizado. Não custa lembrar que os alunos brasileiros estão entre aqueles com menor tempo de permanecia diária na escola, cerca de quatro horas apenas, em comparação com a experiência internacional.

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CPMF é cobrada em praticamente tudo que consumimos

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Efeito cascata nas regras da CPMF, no último ano de cobrança, em 2007 era assim!

A CPMF incidia sobre as movimentações financeiras e deve voltar nos mesmos moldes de 2007. A cobrança é feita sobre as saídas da conta corrente de pessoas físicas e empresas. Ela incide sobre saques em caixas eletrônicos, transferências a outras contas, pagamentos de faturas e contas de consumo. O imposto é debitado pelas instituições financeiras, o que garante à Receita Federal baixo custo de fiscalização e implementação.

A volta da CPMF vai representar para o bolso do brasileiro muito mais do que os “dois milésimos” do valor das compras citados pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao anunciar a medida. Como tem efeito em cascata e incide sobre toda a cadeia de produção, o tributo é inflacionário e trará novo aumento da carga tributária, preveem analistas. Os R$ 32 bilhões que o governo prevê arrecadar com a Continue lendo CPMF é cobrada em praticamente tudo que consumimos