Fatiamento do Impeachment poderá anular votação no Senado

Renan-Calheiros-e-Ricardo-Lewandowski
Horas após a aprovação da saída da petista da Presidência nesta quarta-feira (30/08) com o impeachment, o ministro Celso de Mello defendeu que a sanção de inelegibilidade é consequência da cassação.

O artigo 52, inciso I, da Constituição determina que compete privativamente ao Senado processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, além de outras autoridades que menciona, nos crimes de responsabilidade, os quais estão elencados na Lei 1.079/1950. O parágrafo único do mesmo dispositivo Continue lendo Fatiamento do Impeachment poderá anular votação no Senado