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Advocacia-Geral evita aumento indevido de repasse de fundo a município da Bahia

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A incorporação de povoado para obter repasse maior do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve observar o prazo legal para o cálculo da cota. A regra foi comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo município de Piraí do Norte (BA).

A administração municipal foi à Justiça para que fosse incluída em sua estimativa populacional os habitantes do povoado de Tararanga. Alegou que a Lei Estadual nº 13.195/2014 ampliou seus limites Continue lendo Advocacia-Geral evita aumento indevido de repasse de fundo a município da Bahia