A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde de ontem, por 37 votos contra 14, o Projeto de Lei 5069/13, de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estabelece penas específicas para quem induzir ou orientar gestantes ao aborto, com agravamento de pena para profissionais da saúde. Na prática, a lei também dificulta o acesso ao aborto legal. O projeto modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13) e segue para ser votado em Plenário da Câmara.

A violência é caracterizada como o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa,