12606714_10153727209850255_1615827228_n

Publicidade do Governo de lajeado, publicado no Jornal Informativo recentemente.

Proposta torna ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade toda publicidade genérica sobre atos, ações, projetos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades públicas, suas metas ou resultados.


A publicidade é um dos princípios da administração pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. A doutrina estabelece que este princípio da publicidade significa a atuação do Estado para a divulgação dos seus atos e para a propiciação de conhecimentos da sua conduta interna. Portanto, como bem estabelece o § 1o do mesmo art. 37 da Constituição Federal, a publicidade governamental deve ter caráter eminentemente informativo e educativo. Patente, portanto, a necessidade de um fim social a ser obtido por toda e qualquer publicidade oficial.

12596873_10153727207420255_1522284182_o

Contudo, em que pese a proibição da utilização nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade, a publicidade e a propaganda governamentais têm sido aplicadas de maneira bastante desvirtuada. Ao invés de cumprir o seu papel social, muitas vezes essas peças de divulgação terminam por apresentar apenas supostas conquistas desta ou daquela administração, de modo que pouco agrega ao ambiente democrático. Ao invés de cumprir seu papel de informar, essas peças publicitárias terminam servindo para outro fim muito menos nobre: convencer a população de que uma determinada administração está funcionando de maneira eficiente, mesmo que, em muitos casos, a realidade objetiva diga o contrário. Deixa-se de lado, assim, o caráter informativo da publicidade governamental, priorizando-se um papel persuasivo que este tipo de ação jamais deveria ter.

12620384_10153727207035255_2082757780_o

Exatamente para coibir tal comportamento, em todos os Poderes, o Deputado Bacelar – PTN/BA apresentou o presente projeto de lei em 09 de Abril de 2015. Mais do que simplesmente estabelecer regras sobre a publicidade governamental, a presente proposição tem como objetivo primordial promover a veiculação de peças publicitárias que realmente interessam à população: aquelas dotadas de utilidade pública ou que se destinam a atender a preceitos legalmente estabelecidos. Além disso, o projeto traz diversas previsões que ampliam sobremaneira a transparência acerca dos investimentos publicitários realizados pelos três Poderes, de modo a ampliar a informação disponível à sociedade sobre este tipo de atividade estatal.

Projeto na Íntegra: http://goo.gl/dZRDd6