A incorporação de povoado para obter repasse maior do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve observar o prazo legal para o cálculo da cota. A regra foi comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo município de Piraí do Norte (BA).
A administração municipal foi à Justiça para que fosse incluída em sua estimativa populacional os habitantes do povoado de Tararanga. Alegou que a Lei Estadual nº 13.195/2014 ampliou seus limites